A iniciativa popular e o projeto de lei 4718 2004: entraves à sua efetivação. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p90

Roberta Laena Costa Jucá

Resumo


Pretende-se confrontar a teoria rousseauniana e os dispositivos constitucionais acerca da participação do povo na vontade política do Estado com o projeto de lei, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que regulamenta o instituto da iniciativa popular. Para tanto, faz-se uma análise da relação existente entre os poderes Executivo e Legislativo brasileiros para, ao final, demonstrar de que modo os vícios do processo legislativo pátrio influenciam na efetividade da norma que dispõe sobre a iniciativa popular.

Palavras-chave


Participação Popular. Iniciativa Popular de lei. Campanha da Ordem dos Advogados do Brasil. Poderes Executivo e Legislativo. Processo Legislativo

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.90-97

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