Os créditos fiscais na nova lei de recuperação de empresas. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p83

Francisco Luciano Lima Rodrigues

Resumo


O presente trabalho aborda o tratamento dispensado aos créditos fiscais na nova Lei de Recuperação de Empresas, utilizando como parâmetro a influência da globalização e do Banco Mundial, elaborando uma crítica sobre a ordem de pagamento dos créditos falimentares, especialmente quanto ao rebaixamento dos créditos fiscais e a possibilidade de ferimento do princípio republicano.

Palavras-chave


Lei de Recuperação de Empresas. Créditos Fiscais. Globalização. Banco Mundial. Princípio Republicano.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.83-89

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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