A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p118

José Alessandro Cidrão Pinheiro

Resumo


Este artigo versa sobre o erro jurisprudencial praticado por considerável parte dos tribunais brasileiros, quando entendem ser de aplicabilidade restringível ou diferida os preceitos constitucionais atinentes à unidade familiar.

Palavras-chave


Família. Unidade familiar. Constituição. Norma jurídica. Aplicabilidade. Direito fundamental.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.118-123

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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