O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p217

Valmir Pontes Filho

Resumo


O presente artigo procede à análise da natureza das decisões administrativas, especialmente no que se refere ao grau de vinculação da Administração Pública a tais decisões, concluindo-se pela existência de vinculação e conseqüentemente pela impossibilidade de descumprimento das decisões administrativas por parte do Poder Público.

Palavras-chave


Decisões administrativas. Vinculação. Administração Pública.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.217-219

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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