As súmulas vinculantes como instrumento de previsibilidade do direito ante os interesses neoliberais. Doi: 10.5020/2317-2150.2008.v13n1p116

Gina Vidal Marcílio Pompeu, Luiz Régis Bomfim Filho

Resumo


Após a Emenda Constitucional Nº 45, que estabeleceu a chamada Reforma do Judiciário, ocorre a possibilidade, por parte do Supremo Tribunal Federal, de tornar suas reiteradas decisões sobre matéria constitucional vinculantes, ou seja, coercíveis, imperativas e com efeitos erga omnes. O que ensejou a formação do instituto súmula vinculante, uma forma de se prever as decisões judiciais, que, segundo a doutrina neoliberal, constitui pressuposto para o desenvolvimento econômico. Destarte, este artigo tem o propósito de identificar o comportamento do Estado Neoliberal brasileiro ante a utilização das súmulas vinculantes, como instrumento de previsibilidade do direito, objetivando atender aos interesses dos agentes financeiros, em contraposição à função do Poder Judiciário de garantir direitos.

Palavras-chave


Súmulas Vinculantes. Supremo Tribunal Federal. Desenvolvimento econômico. Estado neoliberal brasileiro. Previsibilidade do direito.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.116-124

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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