Das práticas comerciais abusivas no códico de defesa do consumidor. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n1p60

Francisco Otávio de Miranda Bezerra, Christiane de Andrade Reis Miranda Bezerra

Resumo


O presente artigo trata das práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, enquanto manifestação do abuso de direito e da conseqüente responsabilidade objetiva do agente pelo seu cumprimento e em face das suas conseqüências. Por meio de estudo de caráter doutrinário, pretendeu-se demonstrar espécies e situações em que o fornecedor se utiliza de mecanismos excessivos para ampliar sua clientela, enfatizando suas repercussões no campo do direito do consumidor.

Palavras-chave


Prática comercial. Abuso de direito. Tutela do consumidor.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.24-31

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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