Acesso à justiça; direito a uma decisão fundada no ordenamento jurídico. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p92

José de Albuquerque Rocha

Resumo


O tratamento formalista do acesso à justiça tem sido substituído pela discussão dos seus elementos materiais e da superação dos obstáculos epistemológicos, políticos e organizacionais. Neste sentido o direito a uma decisão judicial implica não somente o direito a uma decisão fundamentada, mas também a necessidade de organização democrática do judiciário, de modo a destacar a funcional constitucional reservada aos direitos fundamentais e dar tratamento adequado aos conflitos existentes.

Palavras-chave


Judiciário. Conflitos sociais. Administração da justiça.

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DOI: https://doi.org/10.5020/23172150.2012.92-94

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