A sucessão hereditária com bens situados no exterior

Ana Luiza Maia Nevares

Resumo


O presente artigo trata da sucessão hereditária com bens situados no exterior. Analisa-se a competência do Brasil para conhecer de bens da pessoa falecida situados em países estrangeiros, bem como a incidência de imposto de transmissão causa mortis sobre ditos bens. O texto aborda, ainda, questões pertinentes aos testamentos celebrados no exterior com efeitos no Brasil, ponderando sobre a importância dos acordos e tratados internacionais para dar conta do crescente número de sucessões hereditárias com elementos internacionais diante do mundo globalizado.

Palavras-chave


sucessão hereditária – bens situados no exterior – testamento

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2019.9102

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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