A previdência privada como instrumento de planejamento sucessório

Mairan Gonçalves Maia Junior

Resumo


O presente artigo analisa a aptidão da previdência privada como instrumento de planejamento sucessório. A partir da natureza jurídica da previdência privada, aborda sua compatibilidade como meio de planejamento sucessório, suas vantagens e os problemas decorrentes de seu uso com esse escopo, em particular o eventual descumprimento da legítima e a fraude à disposição de regra de sucessão. Apresenta as posições divergentes do STJ e de Tribunais de Apelação sobre a questão.

Palavras-chave


previdência privada planejamento sucessório, sucessão, legítima.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5020/2317-2150.2020.9545

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Pensar: Rev. Pen., Fortaleza, CE, Brasil. e-ISSN: 2317-2150 Licença Creative Commons
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