A involução dos direitos previdenciários das crianças e adolescentes: uma leitura a partir dos direitos humanos. DOI: 10.5020/2317-2150.2013.v18n1p210

Autores

  • Nívia Cardoso Guirra Santana Universidade Católica de Salvador
  • Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima UFBA

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.210-238

Palavras-chave:

Direitos humanos. Previdência social. Criança e adolescente.

Resumo

A seguridade social pode ser conceituada como instrumento de proteção, sendo a previdência a técnica para resguardar o indivíduo e seus dependentes, fortalecendo-os quando do enfrentamento de certas contingências da vida. Reflexo do desenvolvimento dos direitos humanos e do Estado de Bem-Estar Social, a previdência conserva uma gama de características destes e agrega outras, sempre espelhando os princípios de proteção, universalidade na cobertura e no atendimento, seletividade e necessidade. O objetivo deste artigo é discutir a proteção previdenciária destinada às crianças e aos adolescentes sob guarda e a verificação do cumprimento das normas supranacionais ratificadas pelo Estado brasileiro em um cenário de crise do Welfare State. A estratégia metodológica adotada foi de natureza qualitativa, observando-se os procedimentos de revisão legislativa e jurisprudencial. Inicialmente, levantou-se a literatura nacional e a internacional e, em seguida, aplicou-se o critério históriconormativo na análise da legislação previdenciária específica do século XIX ao século XXI. Os resultados indicam que, embora o desenvolvimento dos direitos humanos tenha sido a tônica do século passado, e a sua efetivação o principalfoco do estudo científico em tempos presentes, a proteção social previdenciária destinada às crianças e adolescentes se mostra em descompasso com o ideal humanitário, pela progressiva restrição de beneficiários. Essa restrição está em desacordo com o princípio de não retrocesso social e com as garantias específicas conquistadas internacional e nacionalmente para esse segmento populacional.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Nívia Cardoso Guirra Santana, Universidade Católica de Salvador

Mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador. Salvador – Bahia – Brasil.

Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, UFBA

Doutora (ISC-UFBA), Profa. do PPGFSC-UCSAL, Juíza de Direito, Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Direito à Saúde e Família (UCSAL-CNPQ), Orientadora. Salvador – Bahia – Brasil.

Downloads

Publicado

2013-04-15

Edição

Seção

Artigos