Análise de Impacto Regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação

Autores

  • Luiz Alberto Blanchet Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Priscila Lais Ton Bubniak Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.4219

Palavras-chave:

Regulação, Eficiência, Desenvolvimento, Análise de Impacto Regulatório, Discricionariedade

Resumo

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é importante não só como ferramenta apta a avaliar os custos, benefícios e efeitos da regulação, mas como procedimento administrativo que, com a participação dos envolvidos no processo regulatório, pode auxiliar na tomada de decisões regulatórias, limitando a discricionariedade do regulador. A Reforma Gerencial e a consequente configuração de um Estado Regulador são noções pertinentes para a compreensão da importância da AIR, destacando-se a relevância da regulação não só para a correção das falhas de mercado, mas para a persecução dos objetivos estabelecidos na Constituição. No estudo sobre a AIR, abordar-se-ão conceitos, métodos, classificações, possíveis resultados, práticas já adotadas pelas agências reguladoras brasileiras e correspondente legislação, bem como aspectos do Projeto de Lei nº 1.539/2015, que pretende tornar obrigatória a adoção da AIR pelas Agências Reguladoras federais.

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Biografia do Autor

Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor do Programa de Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado.

Priscila Lais Ton Bubniak, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada.

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Publicado

2017-12-22

Edição

Seção

Artigos