Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p181
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.181-188Palavras-chave:
Norma Tributária Isentiva. Princípio da Anterioridade.Resumo
Analisa-se, partindo-se do conceito de incidência e isenção, os limites à revogação de norma tributária isentiva face ao princípio constitucional da anterioridade.Downloads
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