Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p181

Autores

  • Luziânia C. Pinheiro Braga Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.137-145

Palavras-chave:

Direito Constitucional. Capacidade normativa. Medidas provisórias.

Resumo

Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das “Medidas Provisórias”, consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estadosmembros e municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Luziânia C. Pinheiro Braga, Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito – UFC, Supervisora de Atividades Complementares do Centro de Ciências Jurídicas – UNIFOR, Professora de Direito Administrativo - UNIFOR, Advogada da União – AGU

Downloads

Publicado

2010-02-08

Edição

v. 7 n. 1 (2002)

Seção

Artigos

Licença

É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte. Todos os direitos são reservados à Fundação Edson Queiroz – Unifor. A revista utiliza a licença Creative Commons vs 3.0, com as condições “atribuição não comercial” e “não adaptada” (CC BY-NC 3.0).