"Big Brother Watch and Others v. The United Kingdom”: el régimen de vigilancia social y el derecho al respecto a la vida privada y familiar y a la libertad de expresión frente a la Corte Europea de Derechos Humanos

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.9528

Palavras-chave:

Vigilancia social, Derecho al respecto a la vida privada y familiar, Derecho a la libertad de expresión, Corte Europea de Derechos Humanos.

Resumo

A partir de las revelaciones de Edward Snowden en 2013, se hicieron públicos diversos detalles sobre programas de vigilancia global y de interceptación de comunicaciones personales, dirigidos por agencias estatales, principalmente de Estados Unidos y del Reino Unido. Los programas de espionaje plantearon problemas relacionados con la seguridad y la defensa nacional en contra de los derechos humanos, como la privacidad y la libertad de expresión. De esta manera, la investigación tiene por objetivo estudiar de qué modo la Corte Europea de Derechos Humanos firma posicionamiento sobre violaciones al derecho al respeto a la vida privada y familiar y a la libertad de expresión frente a la vigilancia social global, considerando el caso "Big Brother Watch and Others v. "The United Kingdom". Para ello, se utiliza el método de abordaje deductivo, aplicándose, como método de procedimiento, el monográfico, a partir de una investigación bibliográfica y documental. Al final, se constató que el TEDH, en esa decisión, entendió que la falta de supervisión en partes del procedimiento de interceptación y la ausencia de garantías reales y públicas al régimen de vigilancia viola el derecho a la privacidad y, tratándose de periodistas, vulnera también el derecho a la libertad de expresión. A partir das revelações de Edward Snowden em 2013, tornaram-se públicos diversos detalhes sobre programas de vigilância global e de interceptação de comunicações pessoais, dirigidos por agências estatais, principalmente dos Estados Unidos e do Reino Unido. Os programas de espionagem levantaram problemáticas relacionadas à segurança e defesa nacional em desfavor de direitos humanos, como à privacidade e à liberdade de expressão. Dessa maneira, a pesquisa tem por objetivo estudar de que modo a Corte Europeia de Direitos Humanos firma posicionamento sobre violações ao direito ao respeito à vida privada e familiar e à liberdade de expressão frente à vigilância social global, considerando o caso “Big Brother Watch and Others v. The United Kingdom”. Para isso, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, aplicando-se, como método de procedimento, o monográfico, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. Ao fim, verificou-se que o TEDH, nessa decisão, entendeu que a falta de supervisão em partes do processo de interceptação e a ausência de garantias reais e públicas ao regime de vigilância viola o direito à privacidade e, tratando-se de jornalistas, vulnera também o direito à liberdade de expressão.

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Biografia do Autor

João Pedro Seefeldt Pessoa, Universidad de León, León, Espanha Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS)

Mestrando em Direito pela Universidad de León, Espanha, pelo qual é bolsista da Fundação Carolina. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), pelo qual foi bolsista CAPES. Pesquisador do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet da Universidade Federal de Santa Maria (CEPEDI), cadastrado na plataforma de pesquisas do CNPq. Atuação na linha de pesquisa "Riscos e (des)controles do ciberespaço". Integrante do projeto de pesquisa "Ativismo digital e as novas mídias: desafios e oportunidades da cidadania global”. E-mail: jpseefeldt@gmail.com. Currículo: http://lattes.cnpq.br/3238221565472756. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-1974-0247.

Rafael Santos de Oliveira, Universidade Federal de Santa Maria

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Integração Latino-Americana (Direito da Integração) pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Professor Adjunto III no Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e no Programa de Pós-graduação em Direito da UFSM (Mestrado). Atuação na linha de pesquisa "Riscos e (des)controles do ciberespaço". Integrante do projeto de pesquisa "Ativismo digital e as novas mídias: desafios e oportunidades da cidadania global”. E-mail: advrso@gmail.com. Currículo: . Orcid: .

Publicado

2019-09-30

Edição

Seção

Artigos