A comissão parlamentar de inquérito no ordenamento jurídico: origem, histórico, atribuições e limites. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p477

Autores

  • Eduardo Martins de Lima Universidade FUMEC
  • Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve Centro Universitário de Belo Horizonte
  • João Costa Aguiar Filho Centro Universitário Leste de Minas

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.477-508

Palavras-chave:

Histórico. Separação de poderes de Estado. Comissão parlamentar de inquérito.

Resumo

O papel do Poder Legislativo e sua missão institucional de fiscalizar a si e os demais poderes resultam da doutrina da separação dos poderes que, iniciada com John Locke (1978), estabeleceu-se como marco orientador da formação do Estado moderno com Montesquieu (1979). O presente artigo resgata a aplicação dos ideais orientadores da democracia liberal e sua aplicação em vários países, com o papel decisivo do Parlamento como instrumento de consolidação do fim do Absolutismo. Ressalta os elementos fundamentais dos sistemas de controle aplicados nos países ocidentais, notadamente as comissões parlamentares de inquérito. E, a partir da doutrina da separação dos Poderes e do princípio dos checks and balances, pretende-se examinar o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, mecanismo constitucional e legal do Poder Legislativo visando o exercício da fiscalização dos Poderes de Estado. Por fim, é traçado um paralelo entre os dispositivos constitucionais e legais no Brasil ao longo de sua história constitucional sobre a normatização das comissões parlamentares de inquérito.

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Biografia do Autor

Eduardo Martins de Lima, Universidade FUMEC

Bacharel em Direito, mestre em Ciência Política, doutor em Sociologia e Política pela UFMG e professor titular da Universidade FUMEC, Belo Horizonte.

Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve, Centro Universitário de Belo Horizonte

Especialista em Direito Processual Civil, mestranda em Direito pela Universidade FUMEC e professora do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH.

João Costa Aguiar Filho, Centro Universitário Leste de Minas

mestre em Direito Pela Universidade FUMEC, especialista em Direito Urbanístico pela Pucminas, Coordenador e professor do Curso de pós-graduação Direito e Gestão em Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e professor de Direito do Centro Universitário Leste de Minas - Unileste.

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Publicado

2012-06-18

Edição

Seção

Artigos